Governo finaliza Marco Civil da Internet e proíbe censura ao conteúdo
Projeto enviado ao Congresso Nacional define regras sobre, direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil.
No último dia 24 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define uma série de regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. A primeira versão do texto foi finalizada pelo Ministério da Justiça ainda em 2009, depois passou para o Ministério das Comunicações.
A proposta final foi fechada pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira, 22.08.11, durante reunião com ministros e assessores no Palácio do Planalto. A matéria será discutida e votada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Além de garantir os direitos dos usuários de internet, o projeto impede que o provedor de acesso censure o conteúdo e restrinja a conexão. Pelo texto, o acesso só poderá ser cortado por falta de pagamento. Outro ponto é que a comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo.
A quebra dependerá de autorização da Justiça ou da anuência do usuário. A proposta impede, ainda, que o conteúdo acessado pelo usuário seja monitorado. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como Blogs e Portais, não precisam guardar registros. Páginas e Blogs não poderão ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, como comentários racistas ou ofensivos.
Veja o link do Jornal Nacional sobre a matéria. É só clicar!
Fonte: UOL / Edição: Frank Cardoso
A proposta final foi fechada pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira, 22.08.11, durante reunião com ministros e assessores no Palácio do Planalto. A matéria será discutida e votada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Além de garantir os direitos dos usuários de internet, o projeto impede que o provedor de acesso censure o conteúdo e restrinja a conexão. Pelo texto, o acesso só poderá ser cortado por falta de pagamento. Outro ponto é que a comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo.
A quebra dependerá de autorização da Justiça ou da anuência do usuário. A proposta impede, ainda, que o conteúdo acessado pelo usuário seja monitorado. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como Blogs e Portais, não precisam guardar registros. Páginas e Blogs não poderão ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, como comentários racistas ou ofensivos.
Veja o link do Jornal Nacional sobre a matéria. É só clicar!
2 comentários:
ATÉ QUE ENFIM A LEI PARECE QUE VAI SAIR DO PAPEL JÁ ESTÁ ATRASADO HÁ MUITO TEMPO.
REALMENTE TEM QUE RESPONSABILIZAR AS PESSOAS QUE USAM DO ANONIMATO PARA OFENDER OS OUTROS.
A PF TEM QUE RASTREAR ESTES IP'S.
A galera já pega pesado nos comentários, agora imaginem aí se essa Lei for aprovada.
Vão ter que criar um setor no governo só pra rastrear computador.
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