Juiz defere diligências em ação
que pede a cassação do prefeito de Parnaíba Florentino Neto
O juiz
Litelton Vieira de Oliveira requisitou ao TCE informações acerca de licitações
efetivadas pelo Município, inexigibilidades ou dispensas, nos anos de 2011 e
2012.
O Juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 4ª Zona
Eleitoral deferiu diligências na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME
que visa a cassação do mandato do prefeito de Parnaíba Florentino Alves Veras
Neto (PT) e do vice-prefeito Francisco das Chagas Oliveira Fontenele,
fundamentado em suposto abuso de poder econômico, abuso de poder político e
captação ilícita de sufrágio.
O juiz determinou, no prazo de 15 dias, que a
Prefeitura Municipal de Parnaíba apresente a relação nominal de todas as
famílias beneficiadas com o cadastro do bolsa família, realizado pela
municipalidade, no ano de 2012 e a Câmara Municipal a apresentação de cópia de
Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no prazo de 05 (cinco) dias. Requisitou
ao Tribunal de Contas do Estado informações acerca de licitações efetivadas
pelo Município de Parnaíba, inexigibilidades ou dispensas, nos anos de 2011 e
2012, referentes a obras e prestação de serviços terceirizados, que foram
publicadas no sítio do TCE/PI, bem como, todos os documentos relativos a tais
obras e serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.
Por fim o juiz determinou da Controladoria Geral
do Município de Parnaíba, no prazo de 15 dias, que apresente o valor total
contratado para execução de obras e serviços (construções e reformas), nos anos
de 2009 a 2012, especificando o montante contratado em cada ano; Apresente os
índices de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, nos anos
de 2009 a 2012, especificando o índice obtido em cada ano, na forma de
Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Apresente os gastos com custeio de benefícios eventuais no âmbito da política
pública de Assistência Social, nos anos de 2009 a 2012, e encaminhe cópia da
Lei Municipal que rege os referidos gastos. O despacho deferindo as
diligências foi dado em 27 de setembro de 2013.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo) / Fonte: Gil Sobreira – GP1
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