TCE-PI
rejeita decreto de situação de emergência no município de Caraúbas do PI
O presidente
da Corte de Contas, conselheiro Olavo Rebelo, disse que a decisão impede os
prefeitos de firmar contratos, executar obras e serviços e realizar outras
despesas sem licitação.
O Tribunal
de Contas do Estado (TCE-PI) rejeitou
por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (26), os decretos de
situação de emergência ou de calamidade em Caraúbas do Piauí e outros 14 municípios piauienses que
passaram por auditoria da Corte de Contas nas últimas duas semanas. Foi a
primeira sessão do Pleno do TCE-PI em 2017.
O
presidente da Corte de Contas, conselheiro Olavo Rebelo, disse que a decisão
impede os prefeitos de firmar contratos, executar obras e serviços e realizar
outras despesas sem licitação, com base nos referidos decretos de emergência ou
calamidade.
“Os decretos de emergência ou calamidade são
emitidos para que os gestores possam contratar serviços e realizar obras sem
licitação, a fim de resolver situações emergenciais, que impliquem em riscos
para a cidade e sua população. Como essas situações emergenciais não ficaram
comprovadas, estes gestores estão impedidos de realizar tais despesas com
dispensa de licitação, sob pena de sofrerem as penalidades previstas em lei”,
explicou ele.
A decisão atendeu a parecer do Ministério Público
de Contas (MPC-PI), que, com base em relatórios de inspeção da Dfam (Diretoria
de Fiscalização da Administração Municipal), considerou que a situação dos
municípios não justifica a decretação da emergência ou calamidade. No total, 81
municípios piauienses decretaram situação de emergência ou calamidade após a
posse dos novos prefeitos. Eles justificaram que encontraram os municípios sem
recursos e com serviços de saúde, educação e coleta de lixo inviabilizados,
dentre outros problemas.
Os auditores de controle externo do TCE-PI foram
aos municípios e constataram que não se encontram em situação que justifique a
decretação de emergência.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte:
meionorte.com/TCE-PI
Nenhum comentário:
Postar um comentário