CONDENAÇÃO

Prefeitura de Buriti dos Lopes é condenada a pagar salários de servidor afastado ilegalmente

A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Alexandre Lopes Filho que também defende outros clientes nesta mesma situação. A decisão é do dia 15 de outubro de 2017.

O município de Buriti dos Lopes, através da Prefeitura Municipal, foi condenado a pagar os salários não pagos ao servidor Francisco Delvanio de Santana Pereira, afastado ilegalmente pelo atual prefeito Raimundo Nonato Lima Percy Júnior (PTB), através de Decreto Municipal nº 003 de 02 de janeiro de 2017.

Na época o gestor afastou dezenas de servidores nomeados, aprovados em concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, não tendo havido, contudo, a abertura do processo administrativo sem que fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao servidor afastado.

Prefeito "Júnior Sardião" afastou ilegalmente dezenas de servidores nos primeiros dias de gestão.

Após decisão da Justiça, em 24/02/2017, o prefeito municipal convocou 21 servidores, dentre eles o autor da ação. Tendo o mesmo retornado ao seu posto de trabalho em 01/03/2017. Mas, o gestor se negou a pagar os vencimentos do servidor no período que ele esteve afastado.

Diante dos fatos narrados no processo, a juíza da Comarca de Buriti dos Lopes, Dra. Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, CONDENOU o município a pagar a parte autora 28/31 (vinte e oito trinta e um avos) dos vencimentos e vantagens que seriam auferidas pelo autor no mês de janeiro e a pagar integralmente os vencimentos e vantagens, referente ao mês de fevereiro/2017. O Município foi condenado ainda ao pagamento dos honorários advocatícios com relação à ação.

A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Alexandre Lopes Filho que também defende outros clientes nesta mesma situação. A decisão é do dia 15 de outubro de 2017. Novas decisões devem sair nos próximos dias.

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Por: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)