AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MP aciona prefeito de Bom Princípio do Piauí na Justiça para obrigar a pagar piso nacional aos professores

A procuradoria municipal informou que o prefeito aguarda pela decisão judicial, para que possa o mais rápido possível fazer o pagamento do piso. 

BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - O Ministério Público do Piauí (MP-PI) por meio do promotor de justiça, Adriano Fontenele Santos ingressou com ação civil pública contra o município de Bom Princípio do Piauí, administrado pelo prefeito Francisco Apolinário (PSB), para que encaminha à Câmara Municipal, num prazo de 30 dias, projeto de lei autorizando o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica municipal no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil centro e trinta reais e sessenta e três centavos), para 40 horas semanais, ou proporcional a este valor para carga horária inferior, retroativo a janeiro de 2026, nos moldes determinados pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Lei n° 11.738/2008. A petição foi protocolada dia 20 de fevereiro desse ano na 2ª Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

Procedimento Administrativo

Em 2025, a 1ª promotoria de justiça de Buriti dos Lopes havia instaurado procedimento administrativo com o intuito de acompanhar a implantação e o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN), previsto na Lei nº 11.738/2008, no âmbito do município de Bom Princípio do Piauí.

A promotoria havia expedido recomendação ao gestor para que adequasse o vencimento-base dos profissionais do magistério ao piso nacional vigente, fixado para o exercício de 2025 pela portaria do MEC nº 77/2025 no valor de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. A prefeitura respondeu informando que já estava cumprindo o exigido na portaria do Ministério da Educação.

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Prefeito Apolinário Costa / Imagem: Reprodução - Instagram

Posteriormente, o Ministério Público tomou conhecimento, através de nova representação, revelando que a informação prestada pelo gestor municipal não correspondia à realidade remuneratória do magistério municipal.

Foi identificado que a prefeitura não havia implementado o piso nacional, mas utilizado indevidamente gratificações e vantagens pessoais para simular o cumprimento da obrigação legal.

De acordo com a Lei Municipal nº 220/2025, o vencimento base dos professores municipais para jornada de 40 horas semanais, passou a ser de R$ 4.267,14, permanecendo R$ 600,63 abaixo do piso nacional de 2025 (R$ 4.867,77).

Na representação foram anexados documentos onde revelaram que o descumprimento sobre o pagamento do piso não se limitou apenas ao ano de 2025. Já em 2024 o vencimento-base municipal era de R$ 3.869,76, bem abaixo do piso nacional então vigente R$ 4.580,57, o que comprova o descumprimento reiterado e continuado da Lei nº 11.738/2008.

Além de descumprir o que determina a legislação, o prefeito instituiu programas de bolsas e estágios por meio das Leis Municipais nº 214/2025 e nº 215/2025, “com indícios de utilização irregular de recursos públicos, circunstância que reforça a inexistência de justificativa financeira para a não implementação do piso nacional”.

Dos pedidos

O Ministério Público requereu a concessão de liminar para obrigar o município a pagar seus profissionais do magistério da educação básica os valores retroativos desde janeiro de 2022, período inicial do descumprimento do piso nacional do magistério com as correções monetárias pertinentes.

Pede também, que a prefeitura seja obrigada a realizar anualmente a atualização do piso salarial nacional prevista no artigo 5º da Lei nº 11.738/08, a partir do mês de janeiro de cada ano, a todos os profissionais do quadro permanente do magistério municipal, sem qualquer distinção de níveis.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o prefeito falou sobre o assunto através da Procuradoria do Município.

Confira abaixo a nota na íntegra:

O prefeito municipal segue firme na busca de melhorias para a classe. Nesse momento aguardando ansioso pela decisão judicial, para que possa o mais rápido possível fazer o pagamento do piso, que já era sua meta pretendida. No presente momento encontra se impedido de enviar o projeto porque tem que aguardar a intimação e depois a decisão da justiça quanto ao valor final. Importante pontuar que, a demora do envio do projeto que estava pronto, e o atraso do pagamento do aumento se deu justamente por conta dessa denúncia dos vereadores de oposição, que consequentemente obrigou o executivo a ter que aguardar a decisão da ação civil pública, para somente depois do resultado enviar o projeto adequado.

Edição: Redação (Boca do Povo)

Fonte: Viagora