MP aciona prefeito de Bom Princípio do Piauí na Justiça para
obrigar a pagar piso nacional aos professores
A
procuradoria municipal informou que o prefeito aguarda pela decisão judicial,
para que possa o mais rápido possível fazer o pagamento do piso.
BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
- O Ministério Público do Piauí (MP-PI) por meio do promotor de justiça, Adriano
Fontenele Santos ingressou com ação civil pública contra o município de Bom
Princípio do Piauí, administrado pelo prefeito Francisco Apolinário (PSB), para
que encaminha à Câmara Municipal, num prazo de 30 dias, projeto de lei
autorizando o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do
magistério da educação básica municipal no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil
centro e trinta reais e sessenta e três centavos), para 40 horas semanais, ou
proporcional a este valor para carga horária inferior, retroativo a janeiro de
2026, nos moldes determinados pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Lei n°
11.738/2008. A petição foi protocolada dia 20 de fevereiro desse ano na 2ª Vara
Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
Procedimento Administrativo
Em 2025, a 1ª promotoria de justiça de Buriti dos
Lopes havia instaurado procedimento administrativo com o intuito de acompanhar
a implantação e o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério (PSPN), previsto na Lei nº 11.738/2008, no âmbito do município de
Bom Princípio do Piauí.
A promotoria havia expedido recomendação ao gestor
para que adequasse o vencimento-base dos profissionais do magistério ao piso
nacional vigente, fixado para o exercício de 2025 pela portaria do MEC nº
77/2025 no valor de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. A prefeitura
respondeu informando que já estava cumprindo o exigido na portaria do
Ministério da Educação.
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| Prefeito Apolinário Costa / Imagem: Reprodução - Instagram |
Posteriormente, o Ministério Público tomou
conhecimento, através de nova representação, revelando que a informação
prestada pelo gestor municipal não correspondia à realidade remuneratória do
magistério municipal.
Foi identificado que a prefeitura não havia
implementado o piso nacional, mas utilizado indevidamente gratificações e
vantagens pessoais para simular o cumprimento da obrigação legal.
De acordo com a Lei Municipal nº 220/2025, o
vencimento base dos professores municipais para jornada de 40 horas semanais,
passou a ser de R$ 4.267,14, permanecendo R$ 600,63 abaixo do piso nacional de
2025 (R$ 4.867,77).
Na representação foram anexados documentos onde
revelaram que o descumprimento sobre o pagamento do piso não se limitou apenas
ao ano de 2025. Já em 2024 o vencimento-base municipal era de R$ 3.869,76, bem
abaixo do piso nacional então vigente R$ 4.580,57, o que comprova o
descumprimento reiterado e continuado da Lei nº 11.738/2008.
Além de descumprir o que determina a legislação, o
prefeito instituiu programas de bolsas e estágios por meio das Leis Municipais
nº 214/2025 e nº 215/2025, “com indícios de utilização irregular de recursos
públicos, circunstância que reforça a inexistência de justificativa financeira
para a não implementação do piso nacional”.
Dos pedidos
O Ministério Público requereu a concessão de liminar
para obrigar o município a pagar seus profissionais do magistério da educação
básica os valores retroativos desde janeiro de 2022, período inicial do
descumprimento do piso nacional do magistério com as correções monetárias
pertinentes.
Pede também, que a prefeitura seja obrigada a
realizar anualmente a atualização do piso salarial nacional prevista no artigo
5º da Lei nº 11.738/08, a partir do mês de janeiro de cada ano, a todos os
profissionais do quadro permanente do magistério municipal, sem qualquer
distinção de níveis.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o prefeito falou sobre o
assunto através da Procuradoria do Município.
Confira abaixo a nota na íntegra:
O prefeito municipal segue firme na
busca de melhorias para a classe. Nesse momento aguardando ansioso pela decisão
judicial, para que possa o mais rápido possível fazer o pagamento do piso, que
já era sua meta pretendida. No presente momento encontra se impedido de
enviar o projeto porque tem que aguardar a intimação e depois a decisão da
justiça quanto ao valor final. Importante pontuar que, a demora do envio do
projeto que estava pronto, e o atraso do pagamento do aumento se deu justamente
por conta dessa denúncia dos vereadores de oposição, que consequentemente
obrigou o executivo a ter que aguardar a decisão da ação civil pública, para
somente depois do resultado enviar o projeto adequado.
Edição:
Redação (Boca do Povo)
Fonte:
Viagora
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