MPPI investiga prefeito de Parnaíba por seleção "secreta" de professores e falta de cotas para PcD
Segundo o MPPI, a contratação direta ou a falta de publicidade formal dos atos administrativos agridem princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.
PARNAÍBA, PI
- O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto abriu procedimento
preparatório para investigar a condução do processo seletivo simplificado para
a contratação de docentes promovido pela Prefeitura de Parnaíba, administrada
por Francisco Emanuel (PP). A medida foi tomada após o esgotamento do prazo de
uma Notícia de Fato sem que as dúvidas sobre a legalidade das contratações
fossem sanadas pela gestão municipal.
O foco da apuração recai sobre a suposta omissão na
publicação do edital regulador e de seus respectivos resultados, além da
inobservância da reserva legal de vagas para candidatos com deficiência.
Segundo o MPPI, a contratação direta ou a falta de publicidade formal dos atos
administrativos agridem princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal.
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Em novo despacho, o órgão ministerial conferiu prazo
improrrogável de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Educação do
município envie a documentação que comprove o embasamento jurídico dos atos sob
investigação.
Da REDAÇÃO
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