MPE se manifesta favorável em ação que pode cassar vereadores do PSD de Caxingó; ENTENDA O CASO
A ação tem como base a suposta fraude à cota de gênero no processo eleitoral. A decisão final sobre o caso será proferida pela Justiça Eleitoral nos próximos dias.
O Ministério Público Eleitoral do Estado do Piauí –
MPE-PI, por meio do promotor eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, Dr. Yan Walter
Carvalho Cavalcante, apresentou parecer favorável à procedência da Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que trata da nulidade do Demonstrativo
de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação “Caxingó é do Povo”
(PSD/Solidariedade), encabeçada pelo candidato a prefeito Washington Luiz (PSD).
A ação foi ajuizada pela Comissão Provisória Municipal do Partido Progressista
de Caxingó-PI, representada pela advogada Dra. Neiviane Rodrigues Fialho Lima. A
manifestação do MPE foi publicada nesta terça-feira (11/03).
A ação tem como base a suposta fraude à cota de
gênero no processo eleitoral, decorrente da substituição extemporânea da
candidata Cybele Rodrigues de Carvalho, que renunciou em 18 de setembro de
2024, após o prazo legal para substituição, que era 16 de setembro de 2024. A
candidata Cândida dos Santos Franco foi registrada como substituta no dia 19 de
setembro de 2024, fora do prazo estipulado pela legislação eleitoral.
O parecer do Ministério Público Eleitoral destaca
que a substituição tardia de uma candidatura compromete a regularidade do DRAP,
podendo resultar na nulidade de todos os registros de candidatura da chapa
proporcional do PSD, o que levaria à cassação dos eleitos e anulação dos votos
recebidos pelo partido.
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Além disso, o promotor eleitoral enfatizou que a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sido rigorosa quanto ao
cumprimento dos prazos eleitorais, não permitindo prorrogações ou
flexibilizações. O parecer cita o artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, que
exige o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, e o artigo 13, §
3º, da mesma lei, que determina que a substituição de candidatos deve ser feita
até 20 dias antes da eleição.
Diante das irregularidades, o Ministério Público
Eleitoral manifestou-se pela procedência da ação, requerendo:
• A nulidade do DRAP do Partido Social
Democrático (PSD);
• O indeferimento e a anulação do
registro de candidatura de Cândida dos Santos Franco;
• A declaração de inelegibilidade dos
responsáveis pela fraude eleitoral, nos termos do art. 22, XIV, da Lei
Complementar nº 64/1990, pelo período de oito anos subsequentes ao pleito.
O caso segue para análise da Justiça Eleitoral da
33ª Zona Eleitoral de Buriti dos Lopes-PI, que deverá decidir sobre a anulação
do DRAP e suas consequências para os candidatos proporcionais do PSD.
A advogada Dra. Neiviane Fialho, que representa a
Comissão Provisória Municipal do Partido Progressista e autora da ação,
ressaltou a importância do respeito à legislação eleitoral para garantir a
lisura do pleito. “A cota de gênero não pode ser tratada apenas como um
requisito formal, mas sim como um instrumento essencial para a efetiva
participação das mulheres na política. O descumprimento das regras deve ser
combatido para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes”,
afirmou.
A decisão final sobre o caso será proferida pela
Justiça Eleitoral nos próximos dias.
EM TEMPO
Vale lembrar que nas eleições de 2024, o PSD que faz
parte da ala oposicionista caxingoense, elegeu três vereadores, o que poderá mudar
a composição atual da Câmara Municipal em caso de confirmação de nulidade da
chapa proporcional.
Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do
Povo)
Com informações da Assessoria Jurídica do Progressistas de Caxingó
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