INVESTIGAÇÃO

MPPI investiga prefeito de Parnaíba por seleção "secreta" de professores e falta de cotas para PcD

Segundo o MPPI, a contratação direta ou a falta de publicidade formal dos atos administrativos agridem princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. 

PARNAÍBA, PI - O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto abriu procedimento preparatório para investigar a condução do processo seletivo simplificado para a contratação de docentes promovido pela Prefeitura de Parnaíba, administrada por Francisco Emanuel (PP). A medida foi tomada após o esgotamento do prazo de uma Notícia de Fato sem que as dúvidas sobre a legalidade das contratações fossem sanadas pela gestão municipal.

O foco da apuração recai sobre a suposta omissão na publicação do edital regulador e de seus respectivos resultados, além da inobservância da reserva legal de vagas para candidatos com deficiência. Segundo o MPPI, a contratação direta ou a falta de publicidade formal dos atos administrativos agridem princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

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Em novo despacho, o órgão ministerial conferiu prazo improrrogável de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Educação do município envie a documentação que comprove o embasamento jurídico dos atos sob investigação.

Da REDAÇÃO