CASO DO POLICIAL MORTO DURANTE ASSALTO

Menor só deve 'pegar' três anos por matar segurança do filho de W.Dias

Se fosse maior de 18 anos, o Código Penal previa uma pena que variaria de 20 a 30 anos.

O jovem que atirou de forma covarde na nuca do Policial Militar Francisco das Chagas Nunes deve pegar no máximo uma pena branda de 3 anos de “internação”. É o que prevê o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Se fosse maior de 18 anos, o Código Penal previa uma pena que variaria de 20 a 30 anos de reclusão, conforme o parágrafo terceiro do seu artigo 157, ao tratar de Roubo. “Se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”, diz a Lei.

Já o ECA, com toda a sua benevolência, traz no parágrafo terceiro do seu artigo 121, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Isso mesmo: “em nenhuma hipótese”, nem mesmo naquelas em que se mata com um tiro na nuca.

Atualmente o menor pode escolher um presidente da República, mas não pode ser punido severamente por tirar a vida de um cidadão atirando em sua cabeça, mesmo possuindo total discernimento sobre seus atos.

O que significa que quem matou o militar C. Nunes pode ser encontrado nas ruas em 2018, apto a votar nos próximos candidatos ao Palácio do Planalto.

Isso vale também para os outros dois menores que compunham o grupo de quatro integrantes, sendo somente 1 com maioridade penal.

Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)

Fonte: 180graus