Juiz
aceita denúncia contra ex-prefeito de Piracuruca, Raimundo Louro
A ação penal
foi autuada no dia 28 de junho na Vara única de Parnaíba, sob a
responsabilidade do juiz José Gutemberg de Barros Filho.
A Justiça Federal no Piauí
decidiu aceitar denúncia contra o ex-prefeito de Piracuruca, Raimundo Vieira de
Brito, conhecido como Raimundo Louro, acusado de despesas ilegais, crime contra
a Lei de Licitações e irregularidades na elaboração de documentos públicos. A
ação penal foi autuada no dia 28 de junho na Vara Única de Parnaíba, sob a
responsabilidade do juiz José Gutemberg de Barros Filho.
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| Ex-prefeito Raimundo Louro |
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério
Público, o ex-prefeito Raimundo Louro decretou estado de emergência no
Município de Piracuruca, no ano de 2009, com o objetivo de se eximir da
obrigação de realizar procedimento licitatório para a aquisição de produtos e
serviços. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que o ato
administrativo não teve fundamento legal. No mesmo sentido, os vereadores Assis
Mãozinha e Pedro Lima noticiaram que o decreto de emergência estava destituído
de fundamento fático e legal, pois não apontou o prazo em que o município
ficaria no estado temporário de emergência, o que descumpre a Lei.
Na decisão do dia 30 de maio, o juiz José Gutemberg afirmou que “a Secretaria Nacional de Defesa Civil reconheceu a situação de emergência no município de Piracuruca/PI, em virtude de enchentes nesse município, com vigência a partir do dia 17 de abril de 2009, pelo prazo de 90 (fls. 365/375 do IPL), a se estender até o dia 16 de julho de 2009”, porém ressaltou que mesmo a situação permitindo a dispensa de determinadas situação isso não significa uma autorização geral e aberta para que nenhum contrato observasse o procedimento licitatório.
Dessa forma, o juiz apontou que empenhos que somam R$ 60.720,00 (seiscentos mil setecentos e vinte reais) não estavam dispensados da realização de procedimento licitatório, pois não se destinavam a atender a situação de emergência ou de calamidade pública.
Ainda segundo o inquérito, foram encontradas irregularidades em pagamentos feitos pela prefeitura à CTS - Cooperativa de Transportes e Serviços LTDA. A empresa foi contratada após ser a única que compareceu ao Pregão Presencial que buscava contratar prestadora de serviços de transporte de alunos e professores e aluguel de veículos para a rede de ensino de Piracuruca, mediante recursos do Fundeb.
O juiz José Gutemberg determinou que Raimundo Louro seja oficiado afim de apresentar defesa escrita à acusação, num prazo de 10 dias a contar da data da citação.
Na decisão do dia 30 de maio, o juiz José Gutemberg afirmou que “a Secretaria Nacional de Defesa Civil reconheceu a situação de emergência no município de Piracuruca/PI, em virtude de enchentes nesse município, com vigência a partir do dia 17 de abril de 2009, pelo prazo de 90 (fls. 365/375 do IPL), a se estender até o dia 16 de julho de 2009”, porém ressaltou que mesmo a situação permitindo a dispensa de determinadas situação isso não significa uma autorização geral e aberta para que nenhum contrato observasse o procedimento licitatório.
Dessa forma, o juiz apontou que empenhos que somam R$ 60.720,00 (seiscentos mil setecentos e vinte reais) não estavam dispensados da realização de procedimento licitatório, pois não se destinavam a atender a situação de emergência ou de calamidade pública.
Ainda segundo o inquérito, foram encontradas irregularidades em pagamentos feitos pela prefeitura à CTS - Cooperativa de Transportes e Serviços LTDA. A empresa foi contratada após ser a única que compareceu ao Pregão Presencial que buscava contratar prestadora de serviços de transporte de alunos e professores e aluguel de veículos para a rede de ensino de Piracuruca, mediante recursos do Fundeb.
O juiz José Gutemberg determinou que Raimundo Louro seja oficiado afim de apresentar defesa escrita à acusação, num prazo de 10 dias a contar da data da citação.
Outro lado
O ex-prefeito Raimundo Louro informou ao GP1 que está respondendo
judicialmente às acusações. "Já estou respondendo", assegurou.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte:
GP1
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