Além
do alerta e fiscalização do TCE, está previsto para a próxima segunda-feira
(22).
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) promete fechar o cerco contra os gestores municipais que
não cumprirem a lei. O presidente do Tribunal, Kennedy Barros, alertou na última
quinta-feira (18), que os prefeitos que atrasarem os salários dos servidores
durante os três meses de transição de governo poderão ter as contas
reprovadas.
"Gestor que
não obedece a Lei, perde a eleição e não permite que o prefeito eleito instale
a equipe de transição não é um gestor responsável. Pensando dessa forma é que
vamos priorizar a auditoria nos municípios que não instalarem as equipes de
transição", diz o presidente do TCE, Kennedy Barros, ressaltando que a
medida assegura a aplicação da Lei Estadual que institui a instalação das
equipes de transição de governo e evitar a lapidação do patrimônio público.
A Lei Estadual nº
6.253/2012, de autoria do deputado estadual Fábio Novo, prevê que os candidatos
eleitos para o cargo de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição
para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Municipal antes de tomarem posse. "Prefeito que faz tudo direito,
que é correto, não teme a nova Lei. É uma norma moralizadora, que eleva o nível
da Administração Pública e coíbe possíveis falcatruas", declarou o
deputado através de sua assessoria.
Além do alerta e
fiscalização do TCE, está previsto para a próxima segunda-feira (22), a partir
das 8 horas, a reunião de membros de diversos órgãos de controle para a
formação de uma comissão que terá como função regulamentar a Lei de Transição
de Governos no Piauí. Está prevista a participação de representantes do
Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Controladoria Geral
da União (CGU), Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União
(TCU) e TCE.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo) / Fonte: ASCOM
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