quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

DECISÃO JUDICIAL

Municípios do Piauí vão receber de volta dinheiro do IPI e Imposto de Renda
Juiz decidiu a favor de prefeituras conveniadas à APPM que vão receber valores dos últimos 5 anos.

Foi julgado procedente o pedido feito pela Associação Piauiense de Municípios – APPM e o Juiz José Gutemberg de Barros Filho, da 3ª Vara Federal, determinou, por sentença, que a União abstenha-se de excluir o valor dos incentivos/benefícios fiscais e tributários, concedidos (ou que venham a ser concedidos) a título de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados, do cálculo das quotas do FPM relativo a cada um dos municípios associados.

A União foi condenada a realizar o repasse dos valores deduzidos dos municípios associados a título de incentivos/benefícios fiscais e tributários concedidos quando do recolhimento de IR e IPI, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Os valores serão calculados em liquidação judicial. A ação foi ajuizada em setembro de 2011, quando Dr. Macedo, agora, ex-prefeito de Bocaina, era presidente da APPM. A sentença é sujeita a duplo grau de jurisdição e passará por revisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O município de Buriti dos Lopes deverá ser beneficiado com a decisão

O atual presidente da APPM, o prefeito de Vila Nova do Piauí, Arinaldo Leal, recebeu a notícia por meio da imprensa. “É, com certeza, uma boa notícia”, declarou.

APPM e CNM sempre reclamaram contra a redução do IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados, alegando que os municípios brasileiros registraram reflexos negativos no valor do FPM que é repassado mensalmente. O FPM é constituído por parte da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR). Em 2012, em razão da desoneração do IPI praticada pelo governo, os municípios deixaram de receber mais de R$ 1,5 bilhão em FPM.

Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo) / Fonte: Isabel Ribeiro (180graus)

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