AGORA
É LEI: Projeto da vereadora Jaqueline Brito proíbe taxa de religação de água em
Buriti dos Lopes
O prefeito
Junior Percy sancionou a Lei nº589/2019 que proíbe a cobrança. A publicação
está no Diário Oficial dos Municípios do mês de dezembro passado.
O prefeito Junior Percy (Progressistas), sancionou
a Lei Nº 589 de 18 de dezembro de 2019, que proíbe a cobrança da taxa de
religação de água pela AGESPISA no município de Buriti dos Lopes. A lei surgiu
a partir de um projeto apresentado na Câmara Municipal, de autoria da vereadora
Jaqueline Brito (PDT).
Segundo a vereadora Jaqueline Brito, que também é
presidente do Legislativo Municipal, o fornecimento de água é serviços essencial,
cuja fruição é inerente a dignidade da pessoa humana e somente admitida sua
suspensão em situações excepcionais.
A Lei ora sancionada e divulgada no Diário Oficial
dos Municípios, visa então, proibir a cobrança da taxa de religação, por parte
da empresa concessionária de água do município de Buriti dos Lopes, por atraso
no pagamento das respectivas faturas.
Caso a concessionária descumpra a lei, será
penalizada com multa.
Vale ressaltar que a proibição de que trata esta
Lei não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços
requeridos pelo consumidor.
Por:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
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