terça-feira, 14 de janeiro de 2020

CÂMARA MUNICIPAL

AGORA É LEI: Projeto da vereadora Jaqueline Brito proíbe taxa de religação de água em Buriti dos Lopes
O prefeito Junior Percy sancionou a Lei nº589/2019 que proíbe a cobrança. A publicação está no Diário Oficial dos Municípios do mês de dezembro passado.

O prefeito Junior Percy (Progressistas), sancionou a Lei Nº 589 de 18 de dezembro de 2019, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água pela AGESPISA no município de Buriti dos Lopes. A lei surgiu a partir de um projeto apresentado na Câmara Municipal, de autoria da vereadora Jaqueline Brito (PDT).



Segundo a vereadora Jaqueline Brito, que também é presidente do Legislativo Municipal, o fornecimento de água é serviços essencial, cuja fruição é inerente a dignidade da pessoa humana e somente admitida sua suspensão em situações excepcionais.

A Lei ora sancionada e divulgada no Diário Oficial dos Municípios, visa então, proibir a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa concessionária de água do município de Buriti dos Lopes, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

Caso a concessionária descumpra a lei, será penalizada com multa.

Vale ressaltar que a proibição de que trata esta Lei não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.

Por: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)

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