TCE-PI aceita
pedido e tira gastos federais da prestação de contas de prefeitos
Cerca de 100
prefeitos do Piauí acompanharam a sessão no TCE e comemoraram a decisão.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)
decidiu nesta quinta-feira (11), por unanimidade, que as prefeituras que
extrapolarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em razão de gastos com
projetos federais, não terão as contas reprovadas. Todos acompanharam o voto do
relator, o conselheiro Anfrísio Lobão.
A medida não altera a lei, o que não é competência
do TCE-PI. A revisão na interpretação da lei foi pedida pela Associação
Piauiense de Municípios (APPM), com base em decisão semelhante no Tribunal de
Contas de Minas Gerais. Cerca de 100 prefeitos do Piauí acompanharam a sessão
no TCE e comemoraram a decisão.
Mais da metade dos municípios do Piauí extrapolou
o limite prudencial da LRF. A lei determina que no máximo 54% do que é
arrecadado pelo município pode ser gasto com a folha de pagamento.
A APPM alega, no entanto, que os recursos federais
não são geridos pelos prefeitos. A entidade alega que gestores queriam até
devolver programas federais por conta dos problemas legais que passaram a ter
com o excedente no gasto com pessoal.
"O programa da saúde, por exemplo, já vem de
Brasília com o nome do profissional carimbado, para chegar a 100% do pessoal.
Nós queremos que seja colocada em outra rubrica contábil, que tire do índice de
pessoal do município, pois se trata de um recurso do Governo Federal",
explica Arinaldo Leal, presidente da APPM.
Arinaldo Leal considerou a decisão uma vitória do
prefeito. Ele afirma que até então os gestores só eram expostos na mídia por
extrapolarem a lei, mas o TCE se demonstrou consciente de que o problema não é
dos gestores municipais.
"Nós saímos daqui mais aliviados e os que
fizeram uma administração com responsabilidade não serão punidos",
completou Leal.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte:
cidadeverde.com / Foto: Wilson Filho
Um comentário:
AGORA SIM, FICOU NOS CONFORMES!
COMO PODE, O GOV. FEDERAL REPASSA VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS PREFEITURAS REALIZAREM UM PROJETO, E NÃO REPASSA A VERBA PARA PAGAMENTO DOS OPERADORES DESSES VEÍCULOS? SÓ SE O PREFEITO PAGAR DO BOLSO DELE!
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