sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

DECISÃO

Juiz proíbe que Câmara aprove projeto aumentando salário de prefeito
Magistrado determinou que a presidência da Câmara se abstenha de colocar em pauta a proposta.

O juiz de direito Muccio Miguel Meira da Comarca de Luzilândia deferiu uma Ação Popular impetrada pelo advogado Gilberto de Simone Júnio, proibindo que a Câmara de Vereadores aprove o projeto que pretende aumentar o salário do prefeito, vereadores e secretário.


A ação foi impetrada no último dia 28 contra o presidente da Câmara do município de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Aguiar Azevedo, a vice-presidente Morgana Marques e a secretária Maria Nazaré Azevedo, com o objetivo de fixar os subsídios do prefeito, aumentando de R$ 12 mil para R$ 16 mil, do vice-prefeito em R$ 8 mil e dos secretários em R$ 2 mil e para os vereadores um subsídio de R$ 7.837,00.

Diante da propositura do projeto de lei nº 01/2016, de 25 de novembro de 2016, Gilberto Júnior alegou que o ato lesionaria o erário em mais de R$ 506.040,00 anualmente, sendo um aumento de 53%.

O advogado teria ainda tomado conhecimento sobre uma manobra legislativa de submeter a votação na sessão de amanhã (09), os projetos de lei e resolução que aumentam os subsídios ferindo os princípios constitucionais e os prazos para fixação de subsídios.
Gilberto havia solicitado ainda que fosse declarada nula a proposta do projeto de lei nº 01/2016 e do projeto de resolução nº 01/2016 que fixam aumento aos agentes políticos de Luzilândia.

O juiz Muccio Meira aceitou os argumentos contidos na ação popular e determinou que a presidência da Câmara de Vereadores se abstenha de colocar em pauta a proposta.

Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte: Portal AZ

Nenhum comentário: