Juiz proíbe que Câmara aprove
projeto aumentando salário de prefeito
Magistrado
determinou que a presidência da Câmara se abstenha de colocar em pauta a
proposta.
O juiz de direito Muccio Miguel
Meira da Comarca de Luzilândia deferiu uma Ação Popular impetrada pelo advogado
Gilberto de Simone Júnio, proibindo que a Câmara de Vereadores aprove o projeto
que pretende aumentar o salário do prefeito, vereadores e secretário.
A ação foi impetrada no último dia 28 contra o
presidente da Câmara do município de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Aguiar
Azevedo, a vice-presidente Morgana Marques e a secretária Maria Nazaré Azevedo,
com o objetivo de fixar os subsídios do prefeito, aumentando de R$ 12 mil para
R$ 16 mil, do vice-prefeito em R$ 8 mil e dos secretários em R$ 2 mil e para os
vereadores um subsídio de R$ 7.837,00.
Diante da propositura do projeto de lei nº
01/2016, de 25 de novembro de 2016, Gilberto Júnior alegou que o ato lesionaria
o erário em mais de R$ 506.040,00 anualmente, sendo um aumento de 53%.
O advogado teria ainda tomado conhecimento sobre
uma manobra legislativa de submeter a votação na sessão de amanhã (09), os
projetos de lei e resolução que aumentam os subsídios ferindo os princípios
constitucionais e os prazos para fixação de subsídios.
Gilberto havia solicitado ainda que fosse
declarada nula a proposta do projeto de lei nº 01/2016 e do projeto de
resolução nº 01/2016 que fixam aumento aos agentes políticos de Luzilândia.
O juiz Muccio Meira aceitou os argumentos contidos
na ação popular e determinou que a presidência da Câmara de Vereadores se abstenha
de colocar em pauta a proposta.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte:
Portal AZ
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