Prefeito
Kim do Caranguejo é denunciado ao Tribunal de Contas
O conselheiro
então admitiu o expediente como denúncia e determinou a citação do prefeito
para que, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, se manifeste sobre os fatos
descritos na denúncia.
O conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo,
do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), admitiu denúncia oferecida
pela Associação Comercial e Industrial de Luis Correia contra o prefeito do
município, Francisco Araújo Galeno, o Kim do Caranguejo.
A decisão é de terça-feira (08). Segundo a
associação, o prefeito expediu os Decretos nº 084/2018 (base de cálculo do
ISS), nº 078/2018 (avaliação de imóveis para ITBI) e nº 066/2018 (atualização
dos dados cadastrais de contribuintes), nos quais institui novas regras para
lançamento, majoração e atualização monetária das cobranças de IPTU, ISS e ITBI
sem amparo no princípio da legalidade.
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| Prefeito Kim do Caranguejo |
Ainda de acordo com a denunciante, a prática é
inconstitucional, e que mesmo antes da vigência dos decretos, o Município
iniciou a revisão do IPTU retroativo de 05 anos utilizando uma base de cálculo
diversa da constante na planta genérica de valores do município que regula o
valor venal do metro quadrado para cobrança, ferindo flagrantemente a
legislação vigente e o Código Tributário.
Ela questionou também a expedição do Decreto nº
073/2018, que considerou agente de tributos, os fiscais e procuradores que
atuam na área fiscal, alegando que foi criado, exclusivamente, para que o
procurador do município fosse enquadrado como agente fiscal, e assim passasse a
receber a gratificação de 5% sobre o somatório da arrecadação dos tributos
municipais, instituída pela Lei Municipal nº 560/2003.
O conselheiro então admitiu o expediente como
denúncia e determinou a citação do prefeito para que, no prazo improrrogável de
15 dias úteis, se manifeste sobre os fatos descritos na denúncia, sob pena de
ser considerado revel, passando os prazos a correrem independentemente de sua
intimação.
Edição:
Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Fonte:
GP1
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