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TCE notifica Prefeitura para que regularize informações da CaxingóPrev

Além da Previdência Própria do Município, a Prefeitura e a Câmara Municipal também entraram na mira do Tribunal de Contas.

A administração do prefeito de Caxingó, Washington Luiz (PSD) voltou a entrar na mira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) e os servidores do município que já estavam apreensivos e temendo um desastre financeiro nas contas da CaxingóPrev que administra o dinheiro recolhido dos vencimentos dos mesmos, deverão a partir de agora ‘ficar olhos atentos e orelha em pé’.  Após a Câmara Municipal aprovar na “calada da noite” e as pressas um projeto polêmico, sem que tivesse passado por comissões na Casa e muito menos sem que o servidores ou sindicato fossem ouvidos, agora é o TCE que está na cola da gestão caxingoense.

O Tribunal de Contas vai notificar a prefeitura, a câmara municipal e o Regime Próprio de Previdência Social-RRPS (CaxingóPrev) para que cumpram a Instrução Normativa nº 06/2017 que determina a disponibilização dos dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020.

As notificações foram aprovadas pelo Tribunal Pleno, na última terça-feira (21), e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.

De acordo com o órgão de contas, os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE.

O levantamento das informações foi feito pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e a DFESP (Diretoria de Fiscalizações Especializadas).

Os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de subcontratações no sistema Contratos Web.

Os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas ou de fiscalização.

Por: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)

Com informações do TCE-PI