Governadora Regina Sousa aciona STF para não baixar alíquota do combustível no Piauí
A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado que é contra a redução do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e das comunicações.
O Governo do Estado do Piauí, que tem a frente a
petista Regina Sousa, por meio da Procuradoria Geral do Estado ajuizou ação no
STF (Supremo Tribunal Federal) na úlima segunda-feira (27) contra a redução da
alíquota do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e das comunicações.
O projeto de lei aprovado na Câmara Federal estabelece
a essencialidade desses serviços e proíbe estados de cobrarem uma taxa superior
à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.
“O argumento que apresentamos ao STF é que a lei
complementar está em desconformidade com a Constituição Federal. Não é o
Congresso que define os tributos estaduais e sim o estado com o CONFAZ
(Conselho Nacional de Política Fazendária), afirmou o procurador-geral, Plínio
Clerton.
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| Governadora Regina Sousa (Foto: Parlamento PT) |
De acordo com o Governo Federal, a redução
tributária deve baratear estes serviços, sobretudo os combustíveis. Na
segunda-feira (27) o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciou a
redução do ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%. Segundo o gestor,
a expectativa é que a decisão provoque uma queda de cerca de R$ 0,48 na
bomba.
Apesar disso, Plínio Clerton pontuou que o Piauí só
irá avaliar uma eventual redução da sua alíquota do ICMS após uma decisão do
STF sobre o assunto. A estimativa é que o Piauí deixe de arrecadar cerca de
R$ 1 bilhão com a implantação da lei.
Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal)
prevê que a perda de arrecadação dos estados pode chegar aos R$ 100
bilhões.
Por conta disso, o Piauí e outros dez estados já
haviam solicitado, na última quinta-feira (23), que o STF considerasse inconstitucional a lei que mudou as
regras de incidência do ICMS em combustíveis.
Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do
Povo)
Com informações do cidadeverde.com
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