segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

DECISÃO

TCE do Piauí alerta que prefeitos que descumprirem gastos com pessoal podem perder mandato
A solicitação é de autoria do auditor fiscal de controle externo Alberto Miranda de Araújo e a deliberação foi tomada na sessão ordinária de 28 de novembro de 2013.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu por unanimidade atender solicitação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal e alertar os municípios que deixaram de observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A solicitação é de autoria do auditor fiscal de controle externo Alberto Miranda de Araújo e relata que “observou-se que alguns municípios (prefeituras e câmaras) já ultrapassaram os limites (prudenciais e legais) de gastos com pessoal no exercício de 2013.” O auditor também alerta que diversos municípios deixaram de publicar na imprensa os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere o encaminhamento da relação dos municípios nas situações descritas para que os gestores sejam notificados e adotem imediatamente as providências cabíveis.

A não publicação dos relatórios e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o descumprimento do limite legal de despesa com pessoal pode ensejar diversas penalidades que vão desde o impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias a cassação do mandato e prisão.

A deliberação foi tomada na sessão ordinária de 28 de novembro de 2013.


Edição: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo) / Fonte: GIL SOBREIRA, DO GP1 

Um comentário:

Unknown disse...

Seria mais prático esse pessoal do blog amarelo fincar um out door aí na praça com essas fotos da piscina, e continuar com outras matérias. Pode ficar a vontade, que esse caso da piscina vai ser esclarecido.
CHAGAS VAL FILHO.